RESOLUƇƃO DE LITƍGIOS ONLINE

Caro cliente,

A UniĆ£o Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamaƧƵes sobre qualquer litĆ­gio em que estejam envolvidos. Neste Ć¢mbito disponibilizamos toda a informaĆ§Ć£o para que possa exercer o seu direito de reclamaĆ§Ć£o junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (Ā«entidade de resoluĆ§Ć£o de litĆ­giosĀ») que o ajudarĆ” a resolver o litĆ­gio em questĆ£o.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisiĆ§Ć£o de um bem ou serviƧo, ou com a soluĆ§Ć£o por nĆ³s apresentada para resolver a situaĆ§Ć£o, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expĆ“r a sua contestaĆ§Ć£o.

O que Ć© a resoluĆ§Ć£o alternativa de litĆ­gios?
A resoluĆ§Ć£o alternativa de litĆ­gios Ć© a possibilidade que todos os consumidores tĆŖm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resoluĆ§Ć£o, ou orientaĆ§Ć£o de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento Ć© o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediĆ”rio entre si e o comerciante que Ć© o alvo da sua reclamaĆ§Ć£o. O intermediĆ”rio pode sugerir uma soluĆ§Ć£o para a sua reclamaĆ§Ć£o, impor uma soluĆ§Ć£o a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma soluĆ§Ć£o.
Talvez conheƧa o conceito de resoluĆ§Ć£o alternativa de litĆ­gios por outro nome: ā€˜mediaĆ§Ć£oā€™, ā€˜conciliaĆ§Ć£oā€™, ā€˜arbitragemā€™ ou ā€˜comissĆ£o competente no Ć¢mbito dos litĆ­gios de consumoā€™.
A resoluĆ§Ć£o alternativa de litĆ­gios Ć©, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rĆ”pida do que a via judicial.
Em caso de litĆ­gio de consumo, o consumidor pode recorrer Ć s seguintes entidades de resoluĆ§Ć£o alternativa de litĆ­gios de consumo:
CNIACC ā€“ Centro Nacional de InformaĆ§Ć£o e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
CACCL ā€“ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCVA ā€“ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CICAP ā€“ Centro de de InformaĆ§Ć£o de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/
CIMAAL ā€“ Centro de de InformaĆ§Ć£o, MediaĆ§Ć£o e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB ā€“ Centro de InformaĆ§Ć£o, MediaĆ§Ć£o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS ā€“ Centro de InformaĆ§Ć£o, MediaĆ§Ć£o e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Conforme Lei n.o 144/2015 para resoluĆ§Ć£o de litĆ­gios consulte:
CNIACC ā€“ Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org

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