RESOLUĆĆO DE LITĆGIOS ONLINE
Caro cliente,
A UniĆ£o Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamaƧƵes sobre qualquer litĆgio em que estejam envolvidos. Neste Ć¢mbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (Ā«entidade de resolução de litĆgiosĀ») que o ajudarĆ” a resolver o litĆgio em questĆ£o.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expÓr a sua contestação.
O que Ć© a resolução alternativa de litĆgios?
A resolução alternativa de litĆgios Ć© a possibilidade que todos os consumidores tĆŖm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediÔrio entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediÔrio pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheƧa o conceito de resolução alternativa de litĆgios por outro nome: āmediaçãoā, āconciliaçãoā, āarbitragemā ou ācomissĆ£o competente no Ć¢mbito dos litĆgios de consumoā.
A resolução alternativa de litĆgios Ć©, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rĆ”pida do que a via judicial.
Em caso de litĆgio de consumo, o consumidor pode recorrer Ć s seguintes entidades de resolução alternativa de litĆgios de consumo:
CNIACC ā Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
CACCL ā Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCVA ā Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CICAP ā Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/
CIMAAL ā Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB ā Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS ā Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litĆgios consulte:
CNIACC ā Telefone: 21 384 7484 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org